Garantia

O Seguro Garantia é um ramo de seguro cujo objetivo é garantir o fiel cumprimento da obrigação principal de forma total ou parcial, seja através de seu pagamento ou execução.

É uma apólice de seguro emitida por Companhia Seguradora para cobrir os prejuízos provocados pelo descumprimento das obrigações assumidas através de licitações e contratos (quer sejam de administração pública ou privada).

O seguro garantia também é um contrato consensual, bilateral e oneroso, de execução sucessiva que se efetiva no momento em que o tomador assina a proposta de seguro e a seguradora aceita o risco e emite a apólice. É um acordo através do qual uma parte, a Seguradora, se obriga para com uma segunda parte, o Segurado, a responder pelo inadimplemento de uma terceira parte, o Tomador.

Contrato de Contra-garantia

É o documento firmado entre Seguradora e o Tomador, contendo as regras das emissões do Seguro Garantia.

Partes Intervenientes

  • Tomador/Contratado É a empresa licitada, contratada, concessionária ou permissionária, também é o devedor das obrigações por ele assumidas no contrato principal.

  • Segurado/Contratante É a Administração Pública ou o Poder Concedente, Beneficiário da apólice, dono da obra ou contratante, credor das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal.

  • Seguradora É a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal.

Entre outras modalidades de seguro de Garantia comercializadas pela Fairfax, destacamos:

  • Seguro de Garantia de Concorrência - Bid Bond

    Garante que o licitante vencedor assine o contrato nas condições estabelecidas em Edital.

  • Seguro de Garantia de Execução – Performance Bond

    Garante o cumprimento das obrigações assumidas no contrato principal. Exemplos: construir, fabricar, fornecer ou prestar serviços, etc. Normalmente, é contratado por um valor correspondente a determinado percentual do preço base do contrato.

  • Seguro de Garantia de Adiantamento de Pagamento
    Garante a indenização de prejuízos decorrentes do não cumprimento das obrigações assumidas pelo Tomador em relação aos adiantamentos concedidos ao contratado em contratos.
  • Seguro de Garantia de Retenção de Pagamentos

    Permite ao contratado a liberação de parte dos pagamentos retidos pelo contratante como garantia pelo não cumprimento das obrigações contratuais.

  • Seguro de Garantia de Perfeito Funcionamento

    Este seguro garante a indenização pelos prejuízos decorrentes de disfunção de equipamento fornecido ou executado pelo Tomador ao Segurado, na forma prevista no contrato.

  • Seguro Garantia Aduaneiro

    Garante à Receita Federal, segurada da apólice, o reembolso dos impostos alfandegários suspensos por condição de importação de mercadorias por regime especial de importação, como admissão temporária, draw back, trânsito aduaneiro e valoração aduaneira.

  • Seguro Garantia para Concessões

    Garante ao Poder Concedente o cumprimento das obrigações do Concessionário previstas nos contratos de concessões.

  • Seguro Garantia Imobiliária

    Garante indenização dos prejuízos oriundos do inadimplemento do Tomador a obrigações assumidas em contratos de construção de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas alienadas durante a execução da obra. Dentre as modalidades comercializadas estão: executante construtor imobiliário / adquirentes finais / permuta

  • Seguro Garantia Judicial

    Garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos em juízo que o Tomador necessite realizar no trâmite de procedimentos judiciais.

  • Seguro Garantia Administrativo

    Tem por objetivo atestar a veracidade de créditos tributários em processo administrativo, no âmbito Federal, Estadual e/ou Municipal.

Para maiores informações, consulte os termos e condições contratuais do seguro, bem como o registro do produto da Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A, CNPJ nº 10.793.428/0001-92, junto à Superintendência de Seguros Privados – Susep, por meio do seguinte número de processos Susep nº XXXX (nº dos produtos divulgados). A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco pela Seguradora; o registro deste plano na Susep não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização; o segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.