Termos e Condições de Uso do Site Fairfax Brasil

Conteúdo: Toda e qualquer informação acessível como parte de, ou através do Site (dados, documentos, textos, software, vídeos, filmes ou outro áudio, fotografias e outras imagens);

Hiperlinks: Significa link, ou seja, acessos a outras páginas da Web.

Política de Privacidade: Descreve orientações e informações sobre como a Fairfax coleta, utiliza, compartilha e armazena os dados pessoais do Usuário.

Site Fairfax: Designa o endereço http://www.fairfax.com.br

Segurado: Pessoa física ou jurídica que possua Apólice(s) de Seguro(s) emitidas pela Fairfax.

Termos e Condições de Uso: Regras estabelecidas para uso do site da Fairfax.

Usuário: Toda pessoa que tenha qualquer tipo de acesso ao Site Fairfax, desde que devidamente autorizada pela Fairfax.

Para utilizar o Site Fairfax, será necessária a aceitação formal do presente termo, a qual poderá se dar por uma das seguintes formas:

(I) Clicando em Aceitar ou Concordar com os Termos, na opção que lhe for disponibilizada;

(II) Utilizando efetivamente o Site. Neste caso, reconhece e aceita que a Fairfax tomará a sua utilização do Site como uma aceitação dos Termos a partir desse momento em diante.

Não é permitida a utilização dos Serviços ou acesso ao conteúdo contidos no Site, se o(a) Usuário(a) não tiver idade legal para assinar um contrato vinculativo com a Fairfax, ou for uma pessoa impedida de receber os Serviços ou acessar segundo as leis nacionais, incluindo o país onde é residente ou o país a partir do qual utiliza os Serviços.

Todas as informações e/ou materiais fornecidos pelo Usuário poderão ser divulgados e disponibilizados no ambiente do Site, para utilização e estudo da Fairfax, o que desde já o Usuário reconhece e aceita, responsabilizando-se integralmente por eventuais prejuízos a terceiros que possa causar.

O Usuário (a), ao aceitar as condições contidas neste Termo, está ciente e de acordo que todo e qualquer material carregado no Site é cedido à Fairfax, sem que ao Usuário(a) caiba qualquer remuneração ou compensação.

A Fairfax declara que observa a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”) e os dados pessoais dos Usuários receberão o tratamento previsto na LGPD.

Caso você não concorde com qualquer termo deste documento, basta não confirmar a sua concordância ou não utilizar o Site da Fairfax, encerrando a sessão no seu navegador.

Após a Aceitação dos Termos e Condições de Uso do Site Fairfax, o Usuário terá acesso aos seguintes serviços:

(I) Acessar o Portal do Corretor, desde que seja corretor credenciado;

(II) Entrar em contato com a Fairfax por meio dos formulários de contato;

(III) Acessar informações institucionais;

(IV) Acessar e obter informações e canais de contato sobre os produtos oferecidos pela Fairfax;

(V) Acessar e obter orientações sobre código de ética, regras de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, regras e canais de contato da Ouvidoria;

(VI) Obter orientações sobre como a Fairfax realiza o tratamento de dados pessoais.

O Usuário reconhece e se compromete a:

Que o acesso e utilização do Site Fairfax é livre para todos, porém algumas funcionalidades podem exigir que os atos sejam praticados por maiores de 18 (dezoito) anos, conforme legislação em vigor. Nesses casos, os representantes legais deverão (i) supervisionar e representar crianças com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, e assistir adolescentes em idade superior a 16 (dezesseis) anos e inferior a 18 (dezoito) anos, sempre que aplicável.

Não ceder, compartilhar, emprestar o seu login e senha de acesso que são pessoais e intransferíveis.

Não utilizar os serviços disponibilizados no Site Fairfax para quaisquer fins ilegais, imorais e qualquer atividade que interfira ou interrompa os serviços (ou os servidores e as redes que estejam relacionados com o Site).

Quando solicitado, fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si no, e mantê-las sempre atualizadas.

Responder nos termos da lei, pelas operações efetuadas e informações encaminhadas por intermédio do Site Fairfax, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, documentação falsa ou fraudulenta, será considerada como infração à legislação nacional e aos termos do presente documento, possibilitando sua imediata rescisão, sem prévio aviso, com bloqueio do acesso do Usuário ao Site Fairfax, sem que caiba qualquer espécie de indenização ou ressarcimento ao Usuário e sem prejuízo, ainda, de apuração de eventuais perdas e danos causados à Fairfax ou a terceiros.

Responder, perante a Fairfax pela veracidade de todas as informações e dados que transmitir ao Site, bem como pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão, estando ciente e de acordo que nos termos do artigo 766 do Código Civil brasileiro, declarações inexatas ou omissas do Segurado, poderá comprometer a cobertura securitária de um sinistro.

Responder perante a Fairfax, nos termos da lei, por quaisquer reclamações ou reivindicações de terceiros concernentes ao uso do Material pela Fairfax, caso não detenha todos os direitos e autorizações sobre o Material enviado ao Site Fairfax.

Caso a Fairfax venha a ser responsabilizada, demandada judicial ou administrativamente ou de qualquer forma inquirida pela utilização do Material disponibilizado, o Usuário será o único responsável e será chamado para responder às acusações ou indagações perante o terceiro, devendo, se for o caso, ressarcir a Fairfax, de forma integral, de todos os custos, incluindo honorários advocatícios, condenações, custas judiciais, perdas e danos, enfim, quaisquer custos daí decorrentes.

O Usuário fica terminantemente proibido de:

(I) Enviar quaisquer espécies de arquivos e/ou materiais com vírus que possam causar danos ao Site Fairfax e/ou demais Usuários;

(II) Enviar tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos da rede do Site Fairfax ou da Internet;

(III) Destruir ou corromper dados de outros Usuários;

(IV) Utilizar quaisquer softwares de mineração no Site Fairfax, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não descrito, mas que atue de modo similar.

(V) Encaminhar materiais com conteúdos ilegais e/ou ofensivos à moral, bons costumes, ética e/ou à legislação em geral;

(VI) Submeter material protegido por direitos autorais, por direito de imagem, por direitos de propriedade intelectual, ou de qualquer outra forma protegido por direitos de terceiros, exceto se o Usuário for proprietário de tais direitos ou estiver de posse da autorização dos proprietários legais para fornecer, ceder e licenciar o material à Fairfax.

A Fairfax constantemente se inova para poder oferecer a melhor experiência aos seus Usuários. Tendo isso em vista, o Usuário reconhece e aceita que a forma e natureza dos serviços disponibilizados no Site Fairfax podem mudar ocasionalmente sem prévio aviso, podendo ainda, parar (permanente ou temporariamente).

A Fairfax envidará seus melhores esforços para manter o Site Fairfax acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. No entanto, o Usuário reconhece e aceita que a Fairfax não será responsável:

(I) Pela impossibilidade de acesso ou falha de comunicação decorrentes das seguintes situações:

a.: Defeitos ou inadequações dos equipamentos utilizados pelo Usuário para acessar o Site Fairfax, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede;

b.: Inabilidade do Usuário para operação dos seus equipamentos;

c.: Falta de compreensão das instruções contidas no Site Fairfax;

d.: Falha na Rede Mundial de Computadores (“Internet”) e Provedores.

(II) Por quaisquer prejuízos causados por gravações realizadas por Usuários (“download”) para os seus equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no Site Fairfax;

(III) Por eventual inviabilidade técnica no envio de informações ao Site Fairfax, decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação atribuível à Fairfax ou ainda por falhas ordinárias ou extraordinárias, principalmente aquelas que possam resultar em perda de dados e informações previamente obtidas e armazenadas, no fluxo de informações a serem obtidas, bem como por interrupções momentâneas nos serviços;

(IV) Quer civil ou criminalmente pelo Material visual ou textual inserido no Site Fairfax por Usuários;

(V) De forma total ou parcial, pela confiabilidade, operacionalidade, legalidade, exatidão e integridade dos materiais e informações transmitidos pelos Usuários, ficando o Usuário ciente que as omissões e/ou informações inverídicas poderão comprometer a análise da subscrição do risco, que levará à perda do direito à eventual indenização devida pelo contrato de seguro que vier a ser formalizado;

(VI) Com base na demanda cadastrada no Site Fairfax, recusa da proposta pela não aceitação do risco dentro dos prazos e condições estabelecidas pelas normas em vigor.

Os conteúdos do Site Fairfax são de propriedade da Fairfax, sobre os quais possui a Fairfax todas as licenças e autorizações de uso, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, propriedade industrial e concorrência. Ao acessar o Site, o Usuário declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual do Site Fairfax. O simples acesso ao Site não confere ao Usuário qualquer direito de uso de sinais distintivos, patentes, documentos, ou qualquer outra criação intelectual protegida que nele estejam ou estiveram disponíveis. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do Site Fairfax.

Em razão da Lei nº 13.709/2018 – Lei de Proteção de Dados, os Dados Pessoais, assim entendidos como as informações relacionadas a pessoa natural, são protegidos por Lei e terão o Tratamento realizado pela Fairfax, conforme previsto em lei.

A Fairfax, ciente de seus deveres de sigilo e confidencialidade, preza pela privacidade dos Dados Pessoais de seus respectivos Usuários e Segurados e oferece canais de atendimento para maiores informações relativas a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como, garante o sigilo e a confidencialidade, anonimização, acesso, controle, modificação, transferência e eliminação dos Dados Pessoais compartilhados através do Site e demais canais de atendimento Fairfax. Para maiores informações sobre esse tema, solicitamos fazer a leitura da nossa política de privacidade, disponível no endereço http://fairfax.com.br/politicadeprivacidade.html

Eventuais dúvidas, incidentes ou dificuldades de uso do Site Fairfax ou referente as disposições desse termo de uso poderão ser enviadas para sac@fairfax.com.br ou via Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC 0800.014.3004

O presente termo vigorará por tempo indeterminado. A Fairfax reserva-se, ainda, no direito de a qualquer momento alterar o disposto neste Termo, sem prévio aviso.

Os Serviços podem incluir Hiperlinks para outros sites na Internet, conteúdos ou recursos. A Fairfax não tem qualquer controle sobre estes Hiperlinks e serviços e/ou produtos fornecidos por empresas ou pessoas distintas da Fairfax.

O Usuário reconhece e concorda que a Fairfax não é responsável por qualquer perda ou dano que possa incorrer em resultado da disponibilidade de tais sites ou recursos externos na Internet, ou em resultando de qualquer expectativa colocada por si na compleição, precisão ou existência de quaisquer anúncios, produtos ou outros materiais, presentes ou disponíveis a partir de tais sites ou recursos na Internet.

O Usuário reconhece que a Fairfax é pessoa jurídica sujeita à lei brasileira e aos acordos internacionais de prevenção ao crime de lavagem de dinheiro. Neste sentido, havendo suspeita de eventual prática ilícita ou em desconformidade com a legislação, ficará a critério exclusivo da Fairfax, encerrar e cancelar o acesso do Usuário ao Site Fairfax, independentemente de justificativa.

Qualquer reclamação extrajudicial ou judicial que venha a ser formulada em face da Fairfax, em razão de Material enviado pelo Usuário, ou descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente Termo, obrigará o Usuário a responder integralmente e, se o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados a Fairfax e/ou terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do Usuário.

A omissão ou tolerância da Fairfax em exigir o estrito cumprimento das condições deste Termo, não constituirá em nenhuma hipótese novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

O Usuário declara que para atuar no Site Fairfax, não poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

Os termos e disposições deste Termo prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos de uso do site, anteriormente celebrados pelas partes, sejam expressos ou tácitos, referentes às condições nele estabelecidas.

Fica eleito o foro Central da Comarca de São Paulo como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.